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pro vyhledávání: '"Discricionariedade"'
Publikováno v:
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, Vol 11 (2024)
As condicionantes são cláusulas da licença ambiental que definem restrições, exigências e medidas de prevenção e mitigação aos empreendimentos, exercendo um papel de prevenção de danos ambientais no licenciamento. A definição dessas med
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https://doaj.org/article/60b4ee9a35824791aeddc28669292ec6
Publikováno v:
Pensar, Vol 29, Iss 2, Pp 1-10 (2024)
O presente trabalho busca investigar, dentro do grande tema da teoria das decisões judiciais, o desenvolvimento da relação entre clamor social, casos midiatizados e a tomada de decisões discricionárias em direito. Para isso, o ensaio se divide e
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https://doaj.org/article/dca61962701f4a2daa9ad6b548bb7a06
Publikováno v:
Revista de Administração Pública, Vol 58, Iss 4 (2024)
Resumo A discricionariedade dos agentes públicos vem ganhando importância como objeto de estudo por ser questão relevante na gestão e implementação de políticas públicas. Servidores públicos enfrentam decisões discricionárias de formas var
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https://doaj.org/article/3d86e6709f64478cb3ce8011eba24782
Autor:
Fábio Kerche, Rafael Rodrigues Viegas
Publikováno v:
Revista Direito GV, Vol 20 (2024)
Resumo Este artigo trata da mudança institucional do Ministério Público Federal (MPF) de instituição defensora de direitos para combatente da corrupção. Têm-se dois objetivos: o primeiro é empírico: demonstrar que os constituintes não tinh
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https://doaj.org/article/b6df3ffac7784c1593c184656d436dec
Autor:
Winícius da Silva Rodrigues
Publikováno v:
Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, Vol 10, Iss 2 (2023)
Com o advento da Lei 13.467/17, a famigerada “Reforma Trabalhista”, foram introjetados no ordenamento do jurídico uma série de alterações, seja no campo do direito material do trabalho seja no campo do direito processual. Dentre as referidas
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https://doaj.org/article/3ac686a5869b4d0c84671ce477b0473e
Autor:
Eduarda Lorena de Almeida, Fernanda Machado Givisiez, Thais Lemos Duarte, Marcella Furtado de Magalhães Gomes
Publikováno v:
Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, Vol 16, Iss 1, Pp 93-118 (2023)
Este artigo analisa a construção da Política Estadual de Atendimento e Tratamento da pessoa LGBT em Minas Gerais e sua aplicação nas unidades socioeducativas do estado. A pesquisa se baseou em análise documental e entrevistas semiestruturadas.
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https://doaj.org/article/efdf09ae40f74a3abd682632d83f1297
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 7, Iss 1 (2023)
O presente trabalho tem como objetivo analisar qualitativa e quantitativamente os critérios utilizados pelos magistrados na definição da medida socioeducativa e a importância de a decisão judicial ser fundamentada em evidências. Com base em uma
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https://doaj.org/article/6a8b13ce56de46ba83676efc2a2b0bab
Publikováno v:
Revista Educação Especial, Vol 36, Iss 1 (2023)
A decisão do agente de linha de frente sobre quando se adequar às regras do Estado ou quando rompê-las em função de percepções sobre os indivíduos atendidos, pode ser compreendida como uma prática discricionária que influencia os resultados
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https://doaj.org/article/cc45d39330764adea5edde378a1e2d6f
Autor:
Carlos Ari Sundfeld, Andre Rosilho
Publikováno v:
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, Vol 28 (2023)
O presente estudo pretende identificar as principais tendências dos argumentos e atitudes do Tribunal de Contas da União (TCU) até o ano de 2020 em relação às agências reguladoras federais e avaliar se suas eventuais incursões no mérito da r
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https://doaj.org/article/d48298cc946444a29fa2b3bd1d70745f
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 4, Iss 1 (2023)
A palavra discricionariedade remete a certo instituto jurídico do Direito administrativo, especialmente nos sistemas de Civil Law. Para além do regime administrativo, discricionariedade deve ser tratada não como algo pertencente a uma área do tod
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https://doaj.org/article/3aed59d2ee4241988b12659dc6442d4d