Zobrazeno 1 - 10
of 9 783
pro vyhledávání: '"Discricionariedade"'
Autor:
Sérgio Roxo da Fonseca
O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quand
Publikováno v:
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, Vol 11 (2024)
As condicionantes são cláusulas da licença ambiental que definem restrições, exigências e medidas de prevenção e mitigação aos empreendimentos, exercendo um papel de prevenção de danos ambientais no licenciamento. A definição dessas med
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/60b4ee9a35824791aeddc28669292ec6
Publikováno v:
Revista de Administração Pública, Vol 58, Iss 4 (2024)
Resumo A discricionariedade dos agentes públicos vem ganhando importância como objeto de estudo por ser questão relevante na gestão e implementação de políticas públicas. Servidores públicos enfrentam decisões discricionárias de formas var
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/3d86e6709f64478cb3ce8011eba24782
Autor:
Cal Athias, Arianne Brito1,2 ariannecal@terra.com.br, Miranda do Carmo, Lisbino Geraldo3,4,5 lisbino.carmo@gmail.com, de Moraes Papaleo Paes, Alberto6,7,8 alberto.papaleo@unama.br
Publikováno v:
Revista de Direito Tributário e Financeiro. jan-jun2024, Vol. 10 Issue 1, p1-17. 17p.