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Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 22, Iss 36 (2021)
O presente trabalho bibliográfico e documental, com utilização do método dedutivo-normativo, tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da nova figura do empregado hiperssuficiente, trazida pela Lei 13.467/2017, alterando o artigo 444,
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/96f46866f78b47669d0952d8804a9fe3
Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos UNESP. 22
O presente trabalho bibliográfico e documental, com utilização do método dedutivo-normativo, tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da nova figura do empregado hiperssuficiente, trazida pela Lei 13.467/2017, alterando o artigo 444,
Publikováno v:
Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO-JUNHO; 1-21
Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
O presente trabalho bibliográfico e documental, com utilização do método dedutivo-normativo, tem como objetivo contribuir para a análise da necessidade de criação de políticas públicas, assegurando o direito fundamental à assistência socia
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::cbd9a625a202e21fce97bacb4c7db45e
http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5399
http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5399