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pro vyhledávání: '"Direito sancionatório"'
Autor:
Sousa, Carla Guimarães de
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Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito Nesta dissertação abordamos o tema da proibição da reformatio in pejus no direito sancionatório contraordenacional português.
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