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pro vyhledávání: '"Direito sancionatório"'
Autor:
Vieira, Sara Margarida
This paper analyses the determination of the amount of the fine by reference to the maximum amount of 10% of the total worldwide turnover in the year immediately preceding the final decision issued by the AdC. Based on this provision of the RJC, a re
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1437::3bd731b80f3be374629959da46eb154a
https://hdl.handle.net/10362/154723
https://hdl.handle.net/10362/154723
Autor:
Alexandra Vilela
Publikováno v:
Virtuajus. 6:49-63
Depois da crise económica‑financeira de 2007‑2008, com repercussões altamente negativas um pouco por todos os cantos do mundo, um grande número de Estados reagiu de forma musculada, visando sobretudo a atividade dos bancos e das seguradoras, e
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::382bebf21703f859be04a60b5f001a2e
https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2021v6n11p49-63
https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2021v6n11p49-63
Publikováno v:
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
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instacron:RCAAP
Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito Nesta dissertação abordamos o tema da proibição da reformatio in pejus no direito sancionatório contraordenacional português.
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::f0b5dc03676ff0a18a6b4ff3f5fc4879
Autor:
Sousa, Carla Guimarães de
Publikováno v:
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
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instacron:RCAAP
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::de583aa0a56b78559b1d5d36ed1cc991
Autor:
Braga Miranda, Michele1 mikabraga@hotmail.com, Maria de Oliveira Braga Fernandes, Eusa1 eusabraga@gmail.com, Alves Roberto, José Carlos2 jcaroberto@gmail.com.br
Publikováno v:
GeSec: Revista de Gestao e Secretariado. 2024, Vol. 15 Issue 7, p1-16. 16p.
Autor:
Campos Tavares, Werbster1,2,3 werbstercampos@gmail.com
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. jul-dez2023, Vol. 9 Issue 2, p38-52. 15p.
Publikováno v:
Revista de Estudos Institucionais, Vol 7, Iss 2 (2021)
O presente artigo tem por finalidade expor a inflexão direta da força normativa dos princípios e regras constitucionais ao direito sancionatório do Estado. Com essa finalidade, de início, explicitaremos a centralidade da Constituição Federal d
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https://doaj.org/article/b38c1b6d251d410cb90f214a9a3aa4bc
Autor:
Rozados Oliva, Manuel Jesús
Publikováno v:
Revista de Estudios de la Administración Local y Autonómica; abr2024, Issue 21, p96-115, 20p
Autor:
Costa da Silva, Alberth Sant'Ana, da Cunha Lobo, Alfredo Ribeiro, Sampaio Filho, Marco Antônio R.
Publikováno v:
Revista Brasileira de Políticas Públicas; abr2024, Vol. 14 Issue 1, p110-123, 14p