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pro vyhledávání: '"Direito penal português"'
Autor:
Paz, Victoria Maria Oliveira, Vilarinho, Yasmin Amaral, Rodrigues, Gustavo Luís Mendes Tupinambá
O desenvolvimento tecnológico acarretou a proliferação de atos de violação de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, mais comumente através de crimes sexuais praticados pela internet. Este estudo tem como objetivo geral analisa
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::3884a2d2d3ea6443d5771b9d07989f48
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito; n. 39 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar o modelo de responsabilidade penal da pessoa coletiva adotado pelo Codigo Penal Portugues. Para tanto, o trabalho avulta a necessidade de uma responsabilizacao penal do ente coletivo frente a uma cri
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::d360fb90c954b5b880b46df1184207f4
https://doi.org/10.22456/0104-6594.77092
https://doi.org/10.22456/0104-6594.77092
Autor:
Duarte, Luís Miguel
Publikováno v:
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
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