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pro vyhledávání: '"Direito da Regulação"'
Autor:
Godoy Franco, Felipe
Publikováno v:
Revista Brasileira de Filosofia do Direito; v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO
Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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O objetivo deste artigo é propor uma revisão da interpretação do exercício da atividade sancionatória da Administração Pública enquanto um poder-dever. Para tanto, analisa-se a teoria da regulação responsiva, que argumenta que punição e
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9fb0635473914be79892e43140680f19
https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8940
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Autor:
Magalhaes, Joao Marcelo Rego
Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade; v. 14, n. 2 (2022): Revista de Direito da Cidade-Vol. 14, N°2; 1358-1382
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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ResumoA atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do se
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::8689b9758630c6e562ba67b088000844
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/53861
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Publikováno v:
Revista Acadêmica, Vol 91, Iss 2, Pp 108-130 (2020)
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 91, n. 2 (2019): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 108-130
Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron:UFPE
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 91, n. 2 (2019): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 108-130
Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
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Um dos principais fatores de estímulo aos investidores a assumirem novos riscos, atraindo aporte de recursos necessários ao desenvolvimento dos setores regulados, consiste na possibilidade de se resolverem, com celeridade e eficácia, eventuais lit
Autor:
Montenegro, Lucas dos Reis
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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A liberdade de escolha é um tema que permeia o imaginário humano desde os primórdios. A racionalidade, isto é, o atributo de ser racional, o mesmo. A racionalidade humana é tida como o elemento que nos diferencia das demais espécies animais. É
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::590add998dc9d29c79a036d9b0773689
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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CAPES; FGV Direito Rio O objetivo principal deste trabalho é investigar medidas regulatórias que possam promover o direito à igualdade substancial na moderação de conteúdo online. Para tanto, devem ser investigados os vetores que constituem o d
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::296731cf8edbcbf9fd5b69504583a3e2
Autor:
Coelho, Daniela Thomes
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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O presente trabalho foi realizado com apoio financeiro da Fundação Getúlio Vargas. O propósito desta dissertação é verificar, empiricamente, o efeito da adoção do ANPP sobre o volume de processos da Justiça Federal. Especificamente, desenvo
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::708a3ad265c6598f08ffcffc547917c4
Autor:
Amorim, Aline Zaed de
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Este trabalho se propõe analisar a utilização de instrumentos regulatórios pela via da instituição de mercados de emissão de poluentes, no âmbito de políticas públicas de controle de poluição de ar atmosférico. Para tanto, pretende-se fa
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::bc45e5fc9b3257570daf829670133c6d
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrai
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::be4f9c55655829c4b8417dd95353e5db
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Diante do novo cenário tecnológico e socioambiental mundial, o Ministério de Minas e Energia está promovendo mudanças no quadro regulatório, comercial e operacional do setor elétrico brasileiro, com o intuito de criar condições para uma part
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Publikováno v:
Brazilian Journal of Public Policy; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileira de Políticas Públicas
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
instacron:UNICEUB
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 11, n. 1 (2021)
Revista Brasileira de Políticas Públicas
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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O artigo tem por objetivos (i) classificar as estratégias anticorrupção dentro da taxonomia já proposta pela literatura para as estratégias regulatórias e (ii) apontar as aplicações e as vantagens genéricas e específicas de cada uma das est
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::75cbadc4adb86e9d471b5d683719e299
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6964
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