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O Acórdão n.º 123/2021 do Tribunal Constitucional relativo à morte medicamente assistida

No âmbito do presente artigo, iremos analisar a posição expressa pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 123/2021, onde declarou a inconstitucionalidade da primeira iniciativa legislativa aprovada pela Assembleia da República destinada a d

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Amor pelo trabalho vs. amor no trabalho : uma perspetiva multinível da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, no âmbito das relações amorosas no trabalho

Autor: Montenegro, Ana Francisca Quarenta de Menezes

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