Controle de contas da administração pública brasileira segundo a jurisdisção constitucional:uma abordagem da atuação dos tribunais de contas do Brasil a partir de uma leitura pós-positivista dos princípios da legalidade e eficiência/Luis Henrique Vieira Rodrigues ; orientador: Marinella Machado Araujo

Autor: Rodrigues, Luis Henrique Vieira

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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 150-165 A presente dissertação versa sobre a atualidade do controle de contas no Brasil. Seu objetivo é eviden

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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_RodriguesLHV_1.pdf

The administrativelLaw, the proceduralism and the democratic state rule of law

Autor: Gibson, Sérgio Armanelli

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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 213-223 Resumo: O trabalho se volve à necessidade de promover uma vista panorâmica dos diversos pressupostos ep

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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_GibsonSA_1.pdf

Public administration control over the paradigm of the democratic state of law: the 'Tribunal de Contas' that promoutes the public control insue in fiscal responsability law

Autor: Kelles, Márcio Ferreira

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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 263-280 Resumo: A presente pesquisa visou proceder a uma abordagem revisional da bibliografia relacionada ao tema

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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_KellesMF_1r.pdf

The normative and regulatory office of Agência Nacional de Telecomunicações

Autor: Almeida, Maria Celina Costa de

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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 101-105 Resumo: Nesta dissertação, procura-se analisar o exercício da função regulatória normativa atribuíd

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