CONTRIBUTO DA TEORIA DO DELITO PARA A IMPUTAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR

Autor: Eliomar da Silva Pereira, Sandro Lucio Dezan

Publikováno v: JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; v. 8, n. 1 (2022); 88-104
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 8, n. 1 (2022); 88-104
JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; Vol. 8 No. 1 (2022); 88-104
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 8 n. 1 (2022); 88-104

O presente artigo busca revisitar as teorias do delito que servem de fundamento para uma teoria garantista do direito público sancionador, a englobar, nomeadamente, o direito administrativo sancionador. Por meio do método dedutivo, concluir-se-á q

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