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Publikováno v:
Brazilian Journal of Development. 8:66863-66881
O agente público, no exercício de sua função e tomada de decisões, deve observar uma série de princípios trazidos pela Constituição Federal, frente à Administração Pública. Dentre esses princípios norteadores do exercício da função a
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::1e60d1bcadcc53d3549cf617985abf11
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-136
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-136
Publikováno v:
Brazilian Journal of Development. 8:66717-66734
O presente artigo tem por objetivo investigar a vinculação das decisões administrativas proferidas no âmbito de processos administrativos aos precedentes judiciais. Pretende-se enfrentar a relevância e o impacto dos precedentes judiciais nas dec
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::12d3cad14b0ab2b939bdae84002ec0f5
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-127
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-127
Publikováno v:
Brazilian Journal of Development. 8:65538-65550
A Lei federal nº 14.026/2020, atenta aos problemas enfrentados no setor de saneamento básico nas últimas décadas, procurou regular as possíveis soluções para esses problemas. Dentre as inovações apresentadas na Lei federal nº 14.026/2020, r
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::579138bcab23df2f46ffb0825e055f75
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-040
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-040