Análise do princípio da atipicidade do ilícito administrativo disciplinar à luz do princípio do devido processo legal substantivo

Autor: Dezan, Sandro Lucio

Publikováno v: Repositório da Faculdade de Direito de VitóriaFaculdade de Direito de VitóriaFDV.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-16T00:42:00Z No. of bitstreams: 1 SANDRO LUCIO DEZAN.pdf: 1366825 bytes, checksum: 03531cb3046bf53c468d5e5912e8f4c4 (MD5)
Approved for entry into archive by Ana Pau

Externí odkaz: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/46

The use of a pattern of extrajuridical decision by the supreme federal court and the attempt to demonstrate a sufficient legal reason in the case of the judgment of the 'disappearance'

Autor: Dezan, Sandro Lucio, Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano

Publikováno v: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 38 n. 1 (2018): jan./jun. 2018
Nomos (Fortaleza)

DEZAN, Sandro Lucio; CUNHA, Ricarlos Almagro Vitoriano. O uso de padrão decisional extrajurídico pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a tentativa de demonstração de uma razão jurídica suficiente no caso do julgamento da “desaposentação”.

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::48d79e634e6c65cfbbf5f4d8b0c98f70
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36008

A 'atividade-ação' punitivo-disciplinar. Interatividade e complexidade entre ato, procedimento e processo administrativo

Autor: Dezan, Sandro Lucio, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli

Publikováno v: Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 2 (2016); 30-44
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 30-44
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 30-44
Revista Brasileira de Políticas Públicas
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
instacron:UNICEUB

This paper aims to demonstrate the interrelationship between the rules of criminal law and disciplinary administrative law and in this context, the complex functionality of substantive law and procedural law, extended to the administrative act, the p

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::a49ddcb94bb88ad664d608635220bd65
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3985