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pro vyhledávání: '"Devido Processo Legal"'
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 4, Iss 1 (2024)
No presente artigo é proposta a mitigação da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo sancionador aduaneiro como medida para assegurar direitos e garantias constitucionais do administrado no processo administrativo sancionat
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https://doaj.org/article/18efda31faf34cfd8edbfa0575691ff0
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 19, Iss 1 (2024)
Conceitua-se “fundamento” para efeito de apreciação do cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, imprescindível à promoção de segurança jurídica em um cenário necessariamente participativo e legítimo. Na fundament
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https://doaj.org/article/1ad2c16b39d141169932aac26cd7ce68
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Vol 5, Iss 2 (2023)
O trabalho tem como objetivo analisar a Operação Lava-Jato como possível manifestação de Lawfare no Brasil a partir do exame da abusividade das práticas utilizadas na condução da operação e como objeto de ofensa ao devido processo legal. La
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https://doaj.org/article/8bfda0b7dd1f487caf77600fd5e9a398
Autor:
André Luiz Valim Vieira
Publikováno v:
Inter, Vol 4, Iss 2, Pp 211-224 (2021)
O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo e análise dos tratados internacionais ao qual o Brasil manifestou adesão ou concordância e tratam do devido processo legal internacional e como esse tema é abordado pela Corte Interamericana de
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https://doaj.org/article/8fc00914cce94acca965aa1de6b8909c
Autor:
Pedro Niebuhr
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 12, Iss 2, Pp 319-339 (2021)
Oartigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmen
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https://doaj.org/article/37d1f7453ce54388a570b7afdb9d1b57
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 49, Iss 1, Pp 499-516 (2021)
A edição do Código de Processo Civil de 2015, com influência na constitucionalização do direito, trouxe adequações alinhadas a Constituição da República. Priorizando a qualidade da fundamentação, introduziu no Código de Processo Civil o
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https://doaj.org/article/905ad3b5ebe24edba96711c4a8e41202
Publikováno v:
Espaço Jurídico (2022)
Após os ataques terroristas de setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou o imediato congelamento de ativos financeiros de indivíduos que tivessem praticado ou que, de alguma forma, estivessem ligados a atos de terror
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https://doaj.org/article/eb437344a36749018960179a9778c144
Publikováno v:
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, Vol 4, Iss 2, Pp 163-177 (2019)
De maneira alegórica, os Juizados Especiais Cíveis podem ser vistos como uma ilha na ordenação jurídica brasileira, por se tratar de lugar com previsões específicas e próprias, cercado por regras processuais gerais estranhas à Lei 9.099/1995
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https://doaj.org/article/ba114c082c214dbfa8a207224d918d26
Publikováno v:
Direito em Debate, Vol 30, Iss 55 (2021)
O presente artigo objetiva avaliar o impacto dos mecanismos de justiça consensual no ordenamento jurídico pátrio, particularmente na sistemática processual penal. Pressupondo que a Constituição da República sufragou uma série de garantias lim
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https://doaj.org/article/4d32e6cef7ee4173a35d592494d4d6dd
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 3, Iss 6, Pp 262-272 (2019)
Análise do art. 41 do Código de Processo Penal e a denúncia genérica. Conceito de denúncia genérica e sua interpretação pela doutrina. Denúncia genérica e criminalidade econômica. Denúncia genérica e violação dos princípios constituci
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https://doaj.org/article/1143510c455f40cfb1fe4a0c87cdc1f4