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pro vyhledávání: '"Deveres instrumentais"'
Publikováno v:
Prisma Jurídico, Vol 12, Iss 1, Pp 155-200 (2013)
O artigo pretende verificar acerca da possibilidade que tem o legislador, por livre escolha, de eleger base de cálculo para a multa por descumprimento dos deveres instrumentais, valendo-se de critério mais ao sabor das conveniências da Fazenda pú
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/4affb78ac2ff4cae95c0540f6dbb0b69
Autor:
Takano, Caio Augusto
Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tr
Publikováno v:
Prisma Jurídico, Vol 12, Iss 1, Pp 155-200 (2013)
O artigo pretende verificar acerca da possibilidade que tem o legislador, por livre escolha, de eleger base de cálculo para a multa por descumprimento dos deveres instrumentais, valendo-se de critério mais ao sabor das conveniências da Fazenda pú
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::de1145d69bbc478bb89b0550317f3d19
https://doi.org/10.5585/prismaj.v12n1.4354
https://doi.org/10.5585/prismaj.v12n1.4354
Autor:
Caio Augusto Takano
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPUniversidade de São PauloUSP.
Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tr
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Frederico de Figueiredo Castro.pdf: 2130003 bytes, checksum: 8a5e4b6cc985c50aed5585baff0f800b (MD5) Previous issue date: 2015-03-02
The purpose of this study
The purpose of this study
Externí odkaz:
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6720
Autor:
Wasserman, Rafhael
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafhael Wasserman.pdf: 2007952 bytes, checksum: 08ef0dea0aaba342671f03cfa8e93d38 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
Externí odkaz:
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9072