Desapropriação para usinas hidrelétricas, o princípio da boa-fé e os limites da justa indenização: os efeitos jurídicos do cadastro socioeconômico das áreas desapropriadas

Autor: Moreira, Egon Bockmann

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana

Autor: Marise Costa de Souza Duarte, Ricardo Duarte

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A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 12, n. 48 (2012): abril/junho; 195-222
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
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O trabalho pretende colocar em pauta uma discussão sobre o requisito da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, no caso da população de interesse social (de 0 a 3 salários mínimos), considerando o regime jurí

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Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios

Autor: Silva, Priscilla Guedes Castilho da

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NOTAS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL À PROPRIEDADE PÚBLICA

Autor: Nilma de Castro Abe

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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REVISTA DA AGU; Ano 07, nº 18, Out./dez. 2008
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
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O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social, para abranger a propriedade pública. Tem como ponto de partida a noção da propri

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Sobre a reinterpretação do instituto da desapropriação de bens públicos em face do princípio federativo consagrado pela Constituição Federal de 1988

Autor: Magalhães, Gustavo Alexandre

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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