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Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense (2023)
O direito à saúde é um direito fundamental, para o qual se impõe a existência de um sistema de saúde estruturado e regulado. Em Portugal, o Estado tem aumentado a interação com as entidades da economia social que prestam cuidados sociais de s
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https://doaj.org/article/38c6246e1a7346efb6ef766327c84baf
Accountability and Transparency in Cooperatives: A Comparative Analysis between Portugal and Germany
Publikováno v:
Revista de Estudios Cooperativos, Vol 142 (2022)
This study aims to assess whether the legislation on internal and external supervisory mechanisms in force for German cooperatives allows for a more adequate accountability and transparency in terms of financial reporting compared to the model adopte
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https://doaj.org/article/b42c6896c41d48f1b7cee04f0b1486d7
Autor:
Deolinda Meira
Publikováno v:
Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo, Iss 59 (2021)
O regime jurídico que enquadra as estratégias de grupo adotadas pelas cooperativas em Portugal é insuficiente. As estratégias de grupo são uma manifestação do princípio cooperativo da intercooperação, na sua dimensão de colaboração econ
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https://doaj.org/article/5139e572cdec4b739b0a80f5ac19c0ff
Publikováno v:
E3, Vol 6, Iss 1 (2020)
Por imposição legal, as Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) necessitam de reforçar as exigências da transparência relativamente às atividades que realizam e aos recursos que utilizam. As contas do exercício destas instituiç
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https://doaj.org/article/dabba31703694bf988104415fe41a712
Autor:
Deolinda Meira
Publikováno v:
Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo, Iss 57 (2020)
O princípio da educação, formação e informação é um princípio estratégico nas cooperativas, apresentando-se como uma condição de aplicabilidade e eficácia de outros princípios, nomeadamente o princípio da gestão democrática pelos mem
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https://doaj.org/article/66eacfd88659459d84bf96e4fd6f821b
Autor:
Helena Inácio, Alberto J. Costa, Ana Maria Bandeira, Augusta Ferreira, Brízida Tomé, Carla Joaquim, Carlos Santos, Cristina Góis, Denise Curi, Deolinda Meira, Graça Azevedo, Mafalda Jesus, Maria Goreti Teixeira, Patrícia Monteiro, Rúben Duarte, Rui Pedro Marques
Publikováno v:
Economies, Vol 10, Iss 2, p 35 (2022)
The social economy (SE) has emerged as an interesting alternative for dealing with social problems. However, there are some concerns related to the abilities of these institutions regarding accountability. Thus, the present work aimed to determine if
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https://doaj.org/article/856e338206024648b5a0feff6d2520fa
The cooperative economic groups and the problem of the quantification of the social economy entities
Autor:
Deolinda Meira
Publikováno v:
Revista de Estudios Cooperativos, Vol 131 (2019)
The Portuguese Cooperative Code allows cooperatives to set up commercial companies, subsidiaries, and acquire shares in the capital of commercial companies, provided this does not affect the autonomy of the cooperative. If through these group strateg
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https://doaj.org/article/94aea7297488478087f15d75974b3e0e
Publikováno v:
Revista de Estudios Cooperativos, Vol 123 (2017)
El objetivo de este estudio consiste en identificar los diferentes tipos de resultados en las cooperativas portuguesas, comprender el tratamiento jurídico y contable de los mismos y evaluar si la normativa contable vigente permite constatar sus espe
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https://doaj.org/article/68d9e30779484d14b65fb87961c4007d
Publikováno v:
Revista de Estudios Cooperativos, Vol 121 (2015)
El ordenamiento jurídico portugués consagra un régimen fiscal especial para el sector cooperativo, basado, al igual que otros ordenamientos como el español o el italiano, en la protección de la mutualidad como forma de organización empresarial
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https://doaj.org/article/838d8557e7cd4a609087ffdf06988a61
Autor:
Deolinda Meira Aparício
Publikováno v:
Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo, Iss 49 (2015)
As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regi
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https://doaj.org/article/cf76ac47063b4a88b2fe49be51636ed6