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pro vyhledávání: '"Denise M. W. de Paula Machado"'
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 3, Iss 2 (2008)
O presente estudo visa analisar os requisitos para o julgamento liminar de improcedência dos casos repetitivos, ou seja, do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, bem como analisar a sua consonância com os princípios constitucionais.
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/2d5c502b851b41b49b2a601b8bee71dd
