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pro vyhledávání: '"Decreto-Lei n.º 133/2009"'
Autor:
Pereira, Isa Raquel Pinto
No contexto económico e social atual é muito frequente adquirir certos bens ou serviços com recurso ao crédito bancário, sendo assim possível a aquisição antecipada de determinados bens e serviços para aqueles que não dispõem de dinheiro p
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______9972::fa9ed51c6c70e93bf436f09a3085c405
https://hdl.handle.net/11328/3929
https://hdl.handle.net/11328/3929
Autor:
Nuno Miguel Fonseca Alves
Tomando como ponto de partida a publicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2de Junho, o qual veio proceder à transposição para a ordem jurídica interna da Directivan.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa
Externí odkaz:
https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/93986
Autor:
Bernardes, Maria Fernandes
Credit Agreements as regulated on the Decree n.º 133/2009, regarding consumption credit agreements and Decree n.º 74-A/017 for housing credit, are some of them main drivers for financial system. Not only that, it also allows the consumers to access
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1437::5d38e98d4b6e988de79907eb364ab0ab
https://hdl.handle.net/10362/54956
https://hdl.handle.net/10362/54956
Autor:
Santos, Susana Ferreira dos
Publikováno v:
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
O Regime Jurídico dos Contratos de Crédito ao Consumidor é um dos temas que se tem destacado no Direito do Consumo, em Portugal. A partir da década de 90 assistiu-se à abertura do mercado de crédito aos consumidores e à crescente importância
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::4efa60dac50b4bab192171e39d6b0f9a
http://hdl.handle.net/10198/8428
http://hdl.handle.net/10198/8428
As convenções coletivas encontram-se previstas, desde a década de 90, no art. 107 do CDC brasileiro e constituem importante instrumento para a efetiva proteção dos interesses e direitos dos consumidores. Não dependem de homologação pelo apara