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pro vyhledávání: '"Decree-law 406/1968"'
Autor:
La-Flor, Martiane Jaques
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSUniversidade Federal do Rio Grande do SulUFRGS.
Os emolumentos são a remuneração devida em forma de pecúnia aos tabeliães e oficiais de registro em contraprestação aos seus serviços. Tais profissionais do Direito, muito embora prestem serviço público, não são detentores de cargo públi
Externí odkaz:
http://hdl.handle.net/10183/183833
Autor:
Laks, Larissa Rodrigues
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
O presente estudo trata da definição do critério espacial de incidência do ISSQN segundo os princípios constitucionais da autonomia municipal, do federalismo e da territorialidade tributária. Considerando que a distribuição de competências t
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::eed944f4361e5c7d1d5e06e4cadb0401
