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pro vyhledávání: '"Decisão administrativa"'
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Publikováno v:
Brazilian Journal of Development. 8:66863-66881
O agente público, no exercício de sua função e tomada de decisões, deve observar uma série de princípios trazidos pela Constituição Federal, frente à Administração Pública. Dentre esses princípios norteadores do exercício da função a
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::1e60d1bcadcc53d3549cf617985abf11
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-136
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Autor:
Thiago B Sorrentino
Publikováno v:
Revista de Doutrina Jurídica, Vol 111, Iss 2 (2020)
Em 2020, o Congresso Nacional modificou a legislação federal para tornar inaplicável o voto de qualidade. Com a inaplicabilidade, os julgamentos que terminassem empatados na seara tributária passariam a ser decididos favoravelmente ao sujeito pas
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/d42809dbe49848c082db1c7e11168498
Publikováno v:
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. :32-49
Contexto: As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Enfermagem (DCNs/Enf) recomendam a formação de enfermeiros voltada para conhecimentos específicos, visando o exercício de competências e habilidades gerais. Neste contexto, é evidente a nece
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::c7cbd3829efee1360631d6835e56ca4d
https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/educacao/mapeamento-conceitual
https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/educacao/mapeamento-conceitual
Publikováno v:
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 21, n. 83 (2021): janeiro/março; 211-233
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
instacron:ED-FO
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
instacron:ED-FO
O presente artigo, partindo de uma abordagem hermenêutica, pretende analisar, na ordem jurídica brasileira, o estágio de transformação normativa que repercute na fundamentação das decisões originárias do módulo processual administrativo (de
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::2747dce30c4cf8fcb9ce5c099d3f14a2
https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1326
https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1326
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22, n. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
O Estado Brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossufic
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1aafc35c2976e8f53a7e5754d98a16ff
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/59414
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/59414
Autor:
Rêgo Neto, Antonio Vaz Pereira do
This thesis presents a solution to the problem about promotion, by the Active Administration, of annulment action against definitive administrative act, which is, tax final administrative decision favourable to the taxpayer, issued by the Administrat
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::d7c38c6e17bb47a042dc7c98dd8461d1
https://doi.org/10.48021/978-65-5956-577-1
https://doi.org/10.48021/978-65-5956-577-1