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Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 1, Iss 1 (2023)
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), também chamado de Programa de Repatriamento de Capitais, foi implementado pela Lei n. 13.254/16 e tem como objetivo estimular os contribuintes brasileiros, que possuem fortunas no e
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https://doaj.org/article/dde383f299934718bc866e143f84399d
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 1, Iss 1, Pp 1-29 (2018)
The Special Regularization Exchange Regime and Tax (RERCT), also called the Repatriation of Capital Program was implemented by Law 13.254/16 and aims to stimulate Brazilian taxpayers who have fortunes abroad, to regularize their assets through statem
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https://doaj.org/article/b6085fff5e64439a80db7127052f2ea4
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 1, Iss 1, Pp 1-29 (2018)
O Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria (RERCT), tambem chamado de Programa de Repatriamento de Capitais, foi implementado pela Lei n. 13.254/16 e tem como objetivo estimular os contribuintes brasileiros, que possuem fortunas no exter
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::02623ce4007ae20117258e9fefe8d37d
https://doi.org/10.33636/reconto.v1n1.e005
https://doi.org/10.33636/reconto.v1n1.e005
Publikováno v:
Revista de Movimentos Sociais e Conflitos. 1:65
O presente artigo propõe uma discussão sobre a natureza compulsória da Contribuição Sindical prevista no artigo 149 da Constituição da República de 1988 e nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Objetiva-se discorrer de
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::b744577a3a5424133812799c6b0fc2ed
https://doi.org/10.21902/2525-9830/2015.v1i2.264
https://doi.org/10.21902/2525-9830/2015.v1i2.264