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Autor:
De Oliveira, André Cervantes
RESUMO:No dia 21 de outubro de 1969, durante a Ditadura Militar no Brasil, foi promulgado o Código Penal Militar, que tem sido utilizado desde então para classificar e punir transgressões cometidas por militares ou organizações militares, tais c
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Autor:
De Oliveira, André Cervantes
O propósito desta pesquisa científica é trazer inovação à doutrina jurídica do Direito Digital, abordando também questões relacionadas à comunicação corporativa na web e ao poder público. Exploraremos o surgimento desses temas e suas imp
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