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Publikováno v:
Revista de Direito, Arte e Literatura, Vol 2, Iss 2, Pp 33-53 (2016)
This paper seeks to present the reasons espoused in the Federal Constitution that justify the differential treatment given to small enterprises. To do so, it uses the intersection of law and literature to abstract the senses produced in reality, an e
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https://doaj.org/article/6ab3eecbe45e4f3c9454669ba18dc004
Autor:
Daniela Ramos Marinho Gomes
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UELUniversidade Estadual de LondrinaUEL.
Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar n. 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, d
Publikováno v:
Revista Brasileira de Teoria Constitucional; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO
Luiz Gama liderou os movimentos garantistas consubstanciados na luta pela garantia de direitos contra os abusos do poder estatal. Em seus famosos “considerandos”, aponta que o povo do Brasil, sepultado nas trevas da ignorância, representa na am
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::3c3f8f4386a61de663fcc9d533f0fd83
http://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/9348
http://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/9348
Publikováno v:
Revista Em Tempo. 17:398
Em agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar 160/2017 cujo texto, em síntese, permitiu aos Estados e ao Distrito Federal firmarem convênio para manter os incentivos por mais tempo e perdoar dívidas tributárias de contribuintes autuados. Est
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::53e8a40bc450eb012045409f2fa9884f
https://doi.org/10.26729/et.v17i01.2797
https://doi.org/10.26729/et.v17i01.2797
Publikováno v:
Revista de Direito, Arte e Literatura. 2:33
Este trabalho busca apresentar as razões esposadas na Constituição Federal que justificam o tratamento diferenciado conferido aos pequenos empreendimentos. Para tanto, vale-se da intersecção do Direito e literatura para abstrair os sentidos prod
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::f043155519db96e976cc4bbd030ebede
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9911/2016.v2i2.1330
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9911/2016.v2i2.1330