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Autor:
Dallaverde, Alexsandra Katia
A predominância do Poder Executivo no contexto atual da separação de poderes, especialmente nos países que adotam o sistema presidencialista de governo, tem, entre suas causas fundamentais, a detenção da titularidade da gestão financeira e or
Autor:
de Carvalho Ferreira, Francisco Gilney Bezerra1,2,3 gilneybezerra@hotmail.com, Lima, Renata Albuquerque4,5,6 realbuquerque@yahoo.com
Publikováno v:
Revista de Direito Tributário e Financeiro. jul-dez2016, Vol. 2 Issue 2, p309-330. 22p.
Autor:
Alexsandra Katia Dallaverde
O presente trabalho objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias sob a ótica eminentemente jurídica. Buscar-se-á demonstrar sua correlação direta com o federalismo cooperativo, na medida em que as transferências intergov