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Autor:
Daize Fernanda Wagner Silva
Publikováno v:
PRACS: Revista Eletrônica de Humanidades do Curso de Ciências Sociais da UNIFAP, Vol 6, Iss 6, Pp 79-88 (2014)
O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o métod
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https://doaj.org/article/411320b7852d4d99983caeb96c06ab9e
