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pro vyhledávání: '"DALLASTA, KARINA"'
Publikováno v:
Revista Juridica; v. 3, n. 44 (2016); 499-534
RESUMO Diante das mudanças dos critérios para a obtenção da progressão de regime de cumprimento de pena, trazidas pela Lei 10.792, em 2003, diversas têm sido as formulações elaboradas pelo Judiciário para descumpri-la. Este trabalho busca an
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http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1878
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1878
Publikováno v:
Revista Jurídica (0103-3506); 2016, Vol. 3 Issue 44, p499-534, 36p