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Autor:
ARAÚJO DE SÁ, Argumenta Juliane Steffani, Teixeira de VASCONCELOS, Maria Carolina, Victor Araújo Landim RIBEIRO, Maria Luísa, Cunha LEITÃO, Macell
Publikováno v:
Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica; jan-abr2023, Issue 39, p319-340, 22p
Autor:
Cunha Leitão, Macell1 macellbr@hotmail.com
Publikováno v:
Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito. jan-abr2016, Vol. 8 Issue 1, p74-84. 11p.
Publikováno v:
Revista Campo Jurídico; jul-dez2020, Vol. 8 Issue 2, p227-245, 19p