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Autor:
Cunha, Raquel Vicente da
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Autor:
Ornelas, Janine Mendes
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Autor:
Ornelas, Janine Mendes
Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito A presente dissertação tem o propósito de dar a conhecer o contrato de empreitada no sector público e privado, direcionado para
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1271::3ecd3c73890f48bd788e194ceab08594
https://hdl.handle.net/10316/84013
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A excepção de não cumprimento do contrato caracteriza-se pela negação do cumprimento a uma obrigação, enquanto a outra parte não cumprir. Presente no âmbito do Direito das Obrigações, a exceptio é de grande importância prática, pois vis
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