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As Inconstitucionais Restrições Ao Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS. [elektronicky zdroj]

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O Impacto Provocado pela Pandemia nas Decisões do Supremo Tribunal Federal

Autor: BRITTO NETO, José Gomes de, CRUZ, Jorge Flávio Santana, CRUZ, Juliana Campos de Carvalho

Publikováno v: Revista Juridica; v. 3, n. 65 (2021): ABRIL-JUNHO; 309-332

Objetivo: O objetivo do estudo aqui relatado é demonstrar a subversão do papel do STF, afastando-se de suas atribuições constitucionais, para o fim de validar a tributação, ainda que sem respaldo legal, tão somente para suprir as despesas púb

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=unicuritibaj::ab69e8634e02fa9d922caf7ba89cfbda
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/5153

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