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Akademický článek

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O EMBATE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.230/2021. (Portuguese)

Autor: Cristina Cremonezi, Ana, Domingues Brito, Jaime, Ferreira Vieira Domingos Martins Santos, Apoema Carmem

Publikováno v: Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal); 2024, Vol. 17 Issue 3, p1-22, 22p

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Akademický článek

REFORMULAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELEVÂNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Portuguese)

Autor: Cristina Cremonezi, Ana, Cambi, Eduardo

Publikováno v: Revista Internacional CONSINTER de Direito; 2024, Vol. 18 Issue 1, p1-21, 21p

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