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Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime militar. Posse de substância entorpecente. Quantidade ínfima de droga apreendida que não é suficiente para tornar atípica a conduta, tendo em vista sua reprovabilidade cívico-profissional. Impossibilidade, ademais, de a Suprema Corte rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. [Jurisprudência comentada]

Autor: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Nottingham, Andréa de Boni

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Comentário ao Ag 918.616/DF do Supremo Tribunal de Federal. Ministro relator: Gilmar Mendes. Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-05-06T17:27:04Z No. of bitstreams: 2 principio_insignificancia_inaplicabilidade_santiago.pdf: 637

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::176635f1df0473b9583a27431385825b
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101134

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