A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências / The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences

Autor: Souza, Luanna Tomaz, Albuquerque, Fernando Silva, Aboim, Josilene Barbosa

Publikováno v: Direito e Práxis; v. 10, n. 2 (2019): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 1356-1382
Revista Direito e Práxis; v. 10, n. 2 (2019): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 1356-1382
Revista Direito e Práxis
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

DOI: 10.1590/2179-8966/2019/39120ResumoA presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflit

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