Výsledky vyhledávání - "Controle interno de legalidade"

As decisões de recursos repetitivos em matéria tributária e seu impacto no controle de legalidade da dívida ativa tributária: uma análise do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –PRDI

Autor: Daniel, Rafhael Pimentel

Publikováno v: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a viabilidade da modificação da Certidão de Dívida Ativa Tributária Federal afetada por precedente vinculativo, através de procedimento administrativo, a ser realizado perante a Procuradoria Gera

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::48b6d42f8c583e1781b801175a84cd1f

Zobrazit plný text záznamu

Vyhledávací nástroje:

Upřesnit hledání