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Autor:
Conselheiro Giovanni Olsson
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 8, Iss 1 (2024)
EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LICENÇAS MATERNIDADE EPATERNIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO A PAIS OU MÃES,GENITORES MONOPARENTAIS, E CASAIS EM UNIÃOESTÁVEL HOMOAFETIVA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DETRABALHO. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DECONCESSÃO. PROP
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https://doaj.org/article/0822a58b3f904cba87a1a30f734cb541
Autor:
Conselheiro Giovanni Olsson
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 8, Iss 1 (2024)
EMENTA: ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PRIORIZAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.LOTAÇÃO DE MAGISTRADOS EM COMARCAS DE DIFÍCILPROVIMENTO. ATO APROVADO.
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