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Akademický článek
La Funció Pública Europea - La función pública europea - The Civil Service in Europe
Autor: Laure Levi
Publikováno v: Revista Catalana de Dret Públic, Vol 0, Iss 45, Pp 1-20 (2012)
La funció pública europea està formada per funcionaris europeus sotmesos a un Estatut i per agents contractuals de dret públic. L’Estatut, principal fonament de la funció pública europea, té la finalitat de regular les relacions jurídiques
Externí odkaz: https://doaj.org/article/07a3fbe7b65f48f4822e0f49f1b28761
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Akademický článek
Teoria da aparência e confiança na pós-modernidade: a tutela dos consumidores
Autor: Fernanda Sabrinni Pereira
Publikováno v: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 38, Iss 2 (2010)
A distinção entre aparência e realidade leva inevitavelmente a discussão se os fatos devem se submeter ao direito ou se o direito deve se adaptar aos fatos. Nesse contexto, a teoria da aparência serve para solucionar o impasse, e acertadamente p
Externí odkaz: https://doaj.org/article/6d4b547d9e1c4393a87abf677be898a7
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Os auxílios de estado, a obrigação de restituição e os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima
Na Europa, existe um regime de controlo das ajudas concedidas pelos Estados às empresas. Começa-se por apresentar o conceito e a disciplina do controlo dos auxílios de Estado, de esclarecer os seus fundamentos e de apresentar, em traços básicos,
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dris___02017::1bf693c030dd5c5b019720b4d5b9046f
https://ciencia.ucp.pt/en/publications/71e7c4b7-9bec-4788-bdfe-000d808b28f2
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O Princípio da Proteção da Confiança Legítima como Manifestação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo: Aportes a partir da análise do Padrão das Expectativas Legítimas
Autor: Silva, Alice Rocha da, Achtschin, Leonardo Vieira Arruda
Publikováno v: Revista Jurídica (FURB); v. 23 n. 51 (2019); e7902
Revista jurídica (Blumenau. Online)
Universidade Regional de Blumenau (FURB)
instacron:FURB
O Brasil tem se mostrado avesso à aceitação de Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo (TJE) em seus tratados de proteção de investimentos. A motivação para o receio do governo brasileiro reside especialmente na amplitude protetiva promovid
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::783ca875dbc37bb8f724a59f4e4aa883
https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7902
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Public Policies: Critical Analisis of Juridical Aspects
Autor: Vitali, Karoline Tavares
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A sociedade contemporânea coloca constantemente novos desafios à ação pública. Os riscos e incertezas que constituem uma de suas marcas convoca a sua constante adaptação
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::976d27e55912064486460721a1cbb3af
https://hdl.handle.net/10316/90383
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AS BASES TEÓRICO-DOGMÁTICAS DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E BRASILEIRA
Autor: Bastos, Arthur de Souza
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::115076d23fd50a15d436b9970c8aa061
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Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro
Autor: Pablo Freire Romão, Raimundo Nonato Silva Santos
Publikováno v: Revista Controle, Vol 12, Iss 2 (2016)
Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 12 n. 2 (2014); 282-306
Revista Controle
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)
instacron:TC_CE
O presente trabalho pretende realizar reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima. Inicialmente, é realizada uma delimitação conceitual, bem como traçada a evolução histórica do instituto no Direito Brasileiro, para,
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c1c819b4eaf9081962bffbe7dc280905
http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/118
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Proteção da confiança legítima e os desafios do novo direito administrativo
Autor: Jacuru, Victor Aguiar
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
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Morality in the Brazilian Constitution and Its Effects on Finance Administration
Autor: Macei, Demetrius Nichele, Murta, Antônio Carlos Diniz
Publikováno v: Conpedi Law Review; v. 1, n. 13 (2015): Teoria, Filosofia e História do Direito; 94-120
Conpedi Law Review, Vol 1, Iss 13, Pp 94-120 (2016)
Conpedi Law Review
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
This study aims to identify the meaning and scope of Public Morality Principle. Using the deductive method of presentation of the study, it starts by drawing a picture on the theoretical framework of positivism, through post-positivism and ending in
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::0ee34efc270e4cb21d502f0f47c9773e
http://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3508
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