Instituição da Suspensão Condicional do Processo nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher a Partir da Alteração da Lei Maria Da Penha: Por uma Alternativa Menos Rigorosa Baseada na Conciliação para Enfrentar esse Mal

Autor: Márcia Haydée Porto de Carvalho

Publikováno v: Conpedi Law Review; v. 1, n. 10 (2015): Direito Penal, Criminologia e Seguridade Pública; 156-172
Conpedi Law Review
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Conpedi Law Review, Vol 1, Iss 10, Pp 156-172 (2016)

This paper studies the conditional studies the conditional suspension of the penal process. This institute consist in the suspension of the procedural course by judicial decision for a certain period, provided accused, with the agreement of his defen

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