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pro vyhledávání: '"Comunicações Telefônicas"'
Publikováno v:
Revista UniVap, Vol 22, Iss 40 (2017)
O presente artigo propõe estudar as provas ilícitas no processo penal e o sigilo das comunicações telefônicas, baseado no texto da Constituição Federal, art. 5º, inciso XII, cuja regulamentação foi dada pela Lei 9.296/96. Tal texto discorre
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/1a31b22567734a7e9073cb093d3c4191
Autor:
Leonir Batisti
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 1, Iss 3 (2006)
A Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental ainviolabilidade de dados e comunicações telefônicas. Permite exceção dessainviolabilidade, se houver autorização judicial e a autorização se destinar ainvestigações c
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https://doaj.org/article/3ccb5ab7e8354930be26521b074ad3bf