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pro vyhledávání: '"Competência híbrida"'
Autor:
Tais de Paula Scheer
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 8, Iss 2 (2024)
A Lei Maria da Penha promulgada em 2006 previu em seu artigo 14 a competência híbrida ou mista para os juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar dessa previsão normativa, prevalece no desenho institucional
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/69e5b11c4e7a40929f744b6ed73ba29b
