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pro vyhledávání: '"Claudia de Oliveira Cruz Carvalho"'
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Vol 1, Iss 1, Pp 152-171 (2015)
The present article aims to analyze the main fundamentals and the positioning of the courts about the responsibility of the public official who acts as referee in public procurements. In other words, the aim is an analysis of current decisions of the
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/23ee930366364c61943e4a7cf5813d38
Publikováno v:
Arias Montano. Repositorio Institucional de la Universidad de Huelva
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O presente artigo tem por objetivo analisar a relação entre o princípio do interesse público sobre o privado e o direito fundamental à greve. Para tanto, inicialmente serão apresentados os principais embates doutrinários a respeito do principi
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 1:152
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais fundamentos e posicionamentos das Cortes quando responsabilizando o agente público que atua como parecerista em contratações públicas. Ou seja, pretende-se uma análise das decisões atuai