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O direito à saúde é um direito fundamental e o provimento desta por parte do Estado e da sociedade, é uma das garantias intrínsecas do direito de acesso à saúde, garantindo-se dessa forma a proteção da dignidade da pessoa humana. A proteçã
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::3f54bd4c2fab45f1e3ac12ba37da6d54
Autor:
Vívian Martens Oliveira Banks dos Santos, Paula Piccinin Paz Engelmann, Glauci Aline Hoffmann, Vitor Hugo Heinzmann Gomes da Silva, Flávia Piccinin Paz Gubert, Marcelo Wordell Gubet, Cleverson Aldrin Marques, Clara Heinzmann
Publikováno v:
A (não)efetividade das ciências jurídicas no Brasil 3
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::a2ae465d6b3a6d4e91eac4cf12cf98e9
https://doi.org/10.22533/at.ed.24821050717
https://doi.org/10.22533/at.ed.24821050717
Autor:
Paula Piccinin Paz Engelmann, Clara Heinzmann, Jonas Felipe Recalcatti, Marcelo Wordell Gubert, Wilson Joao Zonin, Márcia Hanzen, Marcelo Marcos Manenti, Flávia Piccinin Paz Gubert, Neron Alipio Cortes Berghauser, Edirce Ana Vogt, Cleverson Aldrin Marques, Crislaine Trevisan da Rocha Ribeiro Ferrari
Publikováno v:
Avanços Científicos e Tecnológicos nas Ciências Agrárias 6
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::baec1eb24aac6536a4860aabaf095f58
https://doi.org/10.22533/at.ed.32020290917
https://doi.org/10.22533/at.ed.32020290917
Autor:
Clara Heinzmann
Esta obra realiza uma análise do princípio da proporcionalidade como um instrumento eficaz na aplicação e na defesa dos direitos fundamentais, protegendo o indivíduo mediante um processo legal e equilibrado contra decisões arbitrárias que de a