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Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 66, Pp 23-45 (2022)
Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a p
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https://doaj.org/article/fbb73277e3e048bcafc9ec3f66a5f36d
Publikováno v:
Scientia Iuris, Vol 13, Pp 229-253 (2009)
This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to condu
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https://doaj.org/article/c1ea463bd1dd4873a196d77557356604
Autor:
Cláudio Ladeira de Oliveira
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 8, Iss 3 (2013)
Este artigo analisa o debate travado entre autores vinculados à “teoria discursiva do Direito”. Inicialmente, demonstra o modo como Jürgen Habermas, apoiando-se nos argumentos de Klaus Günther, rejeita a tese de Robert Alexy sobre a distinçã
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https://doaj.org/article/b0f863fadce546528899fca990c4a47e
Publikováno v:
Revista Brasileira de Teoria Constitucional; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO
O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade de normas que determinam a homologação prévia pelo Poder Legislativo de contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo sob o argumento de que elas infringem a “separação
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8d3fbda4a83193ac2e4e60b12fb4b4c8
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9246
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9246
Autor:
Cláudio Ladeira de Oliveira
Publikováno v:
Entre a crítica e a defesa da legitimidade da jurisdição constitucional - Volume I.
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::5964586a85e9b218863a7eb1a10aa64c
https://doi.org/10.17931/dcfp_v1_art15
https://doi.org/10.17931/dcfp_v1_art15
Publikováno v:
Scientia Iuris. 13:229
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promocao do direito humano ao acesso a justica. A partir da analise de sua jurisprudencia, sao demonstrados os instrumentos de que dispoe a Co
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::781b4283eda618aad85077430b2f0ffb
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p229
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p229
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 14, Iss 3 (2019)
Este artigo tem como objetivo a análise crítica do voto do Ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que versou sobre se o alcance das medidas cautelares diferentes de prisão, quando aplicadas aos congressistas
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https://doaj.org/article/dccce2a3ab8b43b3bbcee1a4902ea2b3
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEL
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron:UEL
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
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Em 1973, Habermas publicou o texto Teorias da verdade (Wahrheitstheorien), no qual defende uma teoria consensual da verdade, a patir do que teria sido uma virada linguística. Na confirmação do insight de que a categoria verdade está difundida
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5efdbb765a9aa9a1d351b301bd868cf8
http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000211478
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Autor:
Wilian Zendrini Buzingnani
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEL
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron:UEL
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
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O direito assume em nossos dias papel de grande significância na criação de uma linguagem comunicativa entre o mundo da vida e os demais sistemas especializados. Nesse sentido, se comporta como um facilitador linguístico, um meio de controle de c
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::2cde7695f1924a434907b43f58617eb1
http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000192254
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Autor:
Janaína Sachetim de Almeida
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEL
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron:UEL
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
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Este trabalho tem por objetivo analisar a doutrina brasileira sobre o "relativismo" chamado de caso julgado. Este é um tema que envolve as áreas de direito constitucional, processo civil e filosofia do direito. Notas aspectos envolvendo a coisa jul
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::06280cf736fad35cfdb95aced2bf540b
http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000156131
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