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O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DA ADI 4.874/DF A PARTIR DA TEORIA DA DEFERÊNCIA DE ADRIAN VERMEULE

Autor: Luiz Eduardo Lapolli Conti, Cláudio Ladeira de Oliveira

Publikováno v: Revista do Direito, Iss 66, Pp 23-45 (2022)

Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a p

Externí odkaz: https://doaj.org/article/fbb73277e3e048bcafc9ec3f66a5f36d

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SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO

Autor: Cláudio Ladeira De Oliveira, Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz

Publikováno v: Revista Brasileira de Teoria Constitucional; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade de normas que determinam a homologação prévia pelo Poder Legislativo de contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo sob o argumento de que elas infringem a “separação

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8d3fbda4a83193ac2e4e60b12fb4b4c8
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9246

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The inter-american court of human rights and the promotion of access to justice A corte interamericana de direitos humanos e a promoção do acesso à justiça

Autor: Erika Maeoka, Cláudio Ladeira de Oliveira

Publikováno v: Scientia Iuris, Vol 13, Pp 229-253 (2009)

This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to condu

Externí odkaz: https://doaj.org/article/c1ea463bd1dd4873a196d77557356604

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Princípios, regras e ponderação: uma polêmica no âmbito da teoria discursiva do Direito.

Autor: Cláudio Ladeira de Oliveira

Publikováno v: Revista do Direito Público, Vol 8, Iss 3 (2013)

Este artigo analisa o debate travado entre autores vinculados à “teoria discursiva do Direito”. Inicialmente, demonstra o modo como Jürgen Habermas, apoiando-se nos argumentos de Klaus Günther, rejeita a tese de Robert Alexy sobre a distinçã

Externí odkaz: https://doaj.org/article/b0f863fadce546528899fca990c4a47e

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Algumas consequências normativas de uma abordagem empírica das relações entre 'constitucionalismo' e 'democracia'

Autor: Cláudio Ladeira de Oliveira

Publikováno v: Entre a crítica e a defesa da legitimidade da jurisdição constitucional - Volume I.

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::5964586a85e9b218863a7eb1a10aa64c
https://doi.org/10.17931/dcfp_v1_art15

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A corte interamericana de direitos humanos e a promoção do acesso à justiça

Autor: Erika Maeoka, Cláudio Ladeira de Oliveira

Publikováno v: Scientia Iuris. 13:229

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promocao do direito humano ao acesso a justica. A partir da analise de sua jurisprudencia, sao demonstrados os instrumentos de que dispoe a Co

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::781b4283eda618aad85077430b2f0ffb
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p229

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