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pro vyhledávání: '"Cláudia Maria Lyra do Nascimento"'
Publikováno v:
Direito e Desenvolvimento, Vol 6, Iss 1, Pp 11-31 (2017)
O texto faz um estudo do meio ambiente para verificar se a concessão de licença de forma irregular causa prejuízo ao princípio da sustentabilidade e se esse ato constitui uma improbidade administrativa, apesar das vedações legais dispostas na l
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https://doaj.org/article/64d417cdf303457b92060a92103260d1
Publikováno v:
Direito e Desenvolvimento, Vol 6, Iss 2, Pp 39-61 (2017)
O texto faz uma análise da corrupção e das improbidades cometidas nas contratações públicas, apesar das vedações nacionais e internacionais, dispostas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Constituição Federal de 1988, Le
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https://doaj.org/article/a3cc50d95f524615aba56e861401a271