La importancia de diferenciar entre acción popular y acción ambiental

Autor: Cilião de Almeida, Natália, Gomes Júnior, Luiz Manoel, Cardoso, Kelly

Publikováno v: Research, Society and Development; Vol. 9 No. 11; e2159119625
Research, Society and Development; Vol. 9 Núm. 11; e2159119625
Research, Society and Development; v. 9 n. 11; e2159119625
Research, Society and Development
Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)
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Este artigo tem como objetivo analisar os direitos coletivos, especificamente a ação popular e a ação ambiental popular. Os direitos coletivos em geral possuem procedimentos e regimes especiais, previstos na Constituição Federal e em leis espec

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