Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais

Autor: Agostini, Andréia Mendonça, Ferreira, Heline Sivini

Publikováno v: Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 12 No. 23 (2015): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 30
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 12 n. 23 (2015): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 30
Veredas do Direito
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
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Initially, the present article analyzes the construction of the concept of “environmental citizenship” as an inseparable branch of the Environmental State of Law, and also as an indispensable tool for the effectiveness of the fundamental right to

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