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LEGISLAÇÃO COMPARATIVA DOS JOGOS E APOSTAS ONLINE-REGIME JURÍDICO E FISCAL

Autor: Zhou, Yudi

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O principal objetivo desta dissertação é examinar os marcos legais das jurisdições internacionais comuns que regulam o jogo e o jogo online. As características morais e cu

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https://hdl.handle.net/10316/97513

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Incidência do princípio da tutela da confiança nos contratos administrativos

Autor: Neves, Cláudia Santos

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Sistema político brasileiro no século XXI

Autor: Araújo Filho, Gilson Dias de

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A improbabilidade da jurisdição constitucional : a Constituição como norma em questão

Autor: Romaniszen, Frederico Stabile Ribeiro

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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Dissertation/ Thesis

Polícia Municipal. Contributo para uma revisão da Lei Orgânica.

Autor: Pais, Laura Rita Cabral Lopes

Mestrado em Direito
Law
O presente trabalho tem como objecto de estudo a Polícia Municipal, um novo modelo de polícia que veicula a almejada descentralização territorial da segurança, consagrada constitucionalmente em 1997 com a IV Rev

Externí odkaz: http://hdl.handle.net/10216/63899

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Em busca da justiça fiscal

Autor: Vitalis, Aline

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https://hdl.handle.net/10316/32696

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Política e polícia: a intervenção cívica do pessoal policial- caso da Polícia Segurança Pública

Autor: Santos, Helder

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A investigação que dá corpo à presente Dissertação assenta em dois propósitos fundamentais: em primeiro, foi desenvolvida no intuito de o proponente ser graduado com o título académico de Mestre. Em segundo plano, mas não menos importante,

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::62ffda4c5074311ba28b92c83b84f826
http://hdl.handle.net/11144/161

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