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pro vyhledávání: '"Charlise Paula Colet Colet"'
Publikováno v:
Revista Direito e Justiça, Vol 11, Iss 17, Pp 121-144 (2012)
A Constituição Federal garante aos indivíduos direitos e garantias fundamentais, orientados pelo respeito e pela igualdade, os quais requerem que o Estado viabilize o seu exercício. No entanto, o que se percebe na sociedade contemporânea é a ca
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https://doaj.org/article/3882dfc60a3a4b34a10ed53096a2f19d
