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OS REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO ART. 24 DA EC Nº 103/2019 NOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE NO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS NO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor: Henrichsen, Camila Bortuluzzi, Juciley Cândido Gomes, Catiene Magalhães De Oliveira Santanna

A presente pesquisa para fins de conclusão do curso de Direito, tem como finalidade apresentar as principais mudanças decorrentes do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 109/2019, popularmente conhecida como Reforma da Previdência, que trata da

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REFLEXO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS NA COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor: Jailton Cosme Lima Oliveira, Catiene Magalhães de Oliveira Santanna

O presente trabalho tem o objetivo verificar o peso do ICMS na formação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo no Estado de Rondônia nos últimos 05 (cinco) anos. Por ser um imposto estadual, a sua incidência acontece quando um prod

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