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O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários = The judicial review of administrative acts discretionary
Autor: Ribas, Carolline Leal, Castro, Gustavo Almeida Paolinelli de
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-06-02T20:21:41Z No. of bitstreams: 1 controle_jurisdicional_atos_ribas.pdf: 1101565 bytes, checksum: 8baea2982d7042b88f82d5961c90bb32 (MD5) Approved for entry into archive by Rafa
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92398
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Agências reguladoras municipais de serviços públicos::uma abordagem crítico-reflexiva acerca do marco regulatório local/Gustavo Almeida Paolinelli de Castro ; orientador: Marinella Machado Araujo
Autor: Castro, Gustavo Almeida Paolinelli de
Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: p. 139-155 Resumo: O crescimento desordenado das cidades e os longos anos de desídia administrativa contribuíram para a fo
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_CastroGAP_1.pdf
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Policy of public security participative and human rights in the democratic state of law : the question of the legitimacy of program Olho Vivo in Belo Horizonte
Autor: Castro, Gustavo Almeida Paolinelli de
Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 91-102 Resumo: Esta pesquisa analisa a questão da legitimidade do programa Olho Vivo, desenvolvido no município
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_CastroGA_1r.pdf
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