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Publikováno v:
Revista Internacional CONSINTER de Direito-Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.9 2019
Resumo O presente trabalho tem como escopo estudar se a presença do advogado na investigação preliminar constitui garantia fundamental do investigado. Para tanto, inicialmente, foram traçadas considerações acerca direito fundamental, a origem e
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______616::f598b4c106d20491c0d35179b8ae1074
http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222019000200045
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Publikováno v:
Repositório Institucional da UFSUniversidade Federal de SergipeUFS.
The purpose of this dissertation is to identify whether a custodial audience in civilizing the arrest warrant, reverencing the principles of the adversary and ample defense from the beginning of the criminal prosecution, will allow the emergence of a
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http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/7192
Publikováno v:
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 264-279
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 1, Iss 1, Pp 264-279 (2016)
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 1, Iss 1, Pp 264-279 (2016)
Although the Code of Criminal Procedure ensure compliance with the contradictory, as a rule, for the grant of any interim measure, Law No. 11,340 / 2006, which deals with domestic and family violence against women, foresaw unequal treatment, embodied
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http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/240
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